Primeira Série, Nº 51, de 21 de Dezembro de 2006
(Data da disponibilização electrónica:21-12-2006 0:00:00)
Decreto Regulamentar Regional N.º 33/2006/A de 13 de Dezembro
Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores
Sumário: Prorroga, por mais um ano, a vigência das medidas preventivas para as áreas das freguesias rurais afectadas pela crise sísmica de 9 de Julho de 1998 e exteriores ao perímetro urbano da cidade da Horta, ratificadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2006/A, de 16 de Março.