Primeira Série, Nº 6, de 9 de Fevereiro de 2006

(Data da disponibilização electrónica:09-02-2006 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 18/2006 de 9 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Delega no Secretário Regional da Economia os poderes para autorizar a abertura de concurso público internacional para adjudicação da exploração, em regime de concessão, dos serviços aéreos regulares no interior da Região Autónoma dos Açores, pelo prazo de três anos, bem como para praticar todos os restantes actos atinentes a este procedimento que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante.