Primeira Série, Nº 6, de 9 de Fevereiro de 2006

(Data da disponibilização electrónica:09-02-2006 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 19/2006 de 9 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Fixa, para o ano de 2006, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, os limites orçamentais de €3.500.000,00, €750.000,00 e €250.000,00, para os projectos contemplados respectivamente nas alíneas a), b) e c), do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, com a nova redacção conferida pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 27/2002/A, de 16 de Setembro, 22/2003/A, de 27 de Maio, 27/2004/A, de 15 de Julho, e 25/2005/A, de 6 de Dezembro.