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I Série, N.º 6, de 9 de Fevereiro de 2006 Data da disponibilização electrónica: 09-02-2006 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 23/2006 de 9 de Fevereiro
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública da expropriação do prédio urbano, com a área de 1.471 m2, sito à Estrada de São Pedro, freguesia da Maia, concelho da Ribeira Grande, por ser necessário à implantação de um loteamento habitacional.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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