Primeira Série, Nº 6, de 9 de Fevereiro de 2006

(Data da disponibilização electrónica:09-02-2006 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 23/2006 de 9 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação do prédio urbano, com a área de 1.471 m2, sito à Estrada de São Pedro, freguesia da Maia, concelho da Ribeira Grande, por ser necessário à implantação de um loteamento habitacional.