Primeira Série, Nº 6, de 9 de Fevereiro de 2006
(Data da disponibilização electrónica:09-02-2006 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 25/2006 de 9 de Fevereiro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores
Sumário: Governo resolve que a extracção de areias, por dragagem, na Região Autónoma dos Açores fica dependente de autorização, titulada por licença emitida pela Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, com base na instrução de um processo que é iniciado mediante requerimento.