|
|
|
I Série, N.º 9, de 2 de Março de 2006 Data da disponibilização electrónica: 02-03-2006 0:00:00
|
|
Decreto Legislativo Regional N.º 6/2006/A de 21 de Fevereiro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio, que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro ( regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares.).
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Legislativa Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|