Primeira Série, Nº 9, de 2 de Março de 2006

(Data da disponibilização electrónica:02-03-2006 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 6/2006/A de 21 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio, que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro ( regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares.).