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I Série, N.º 9, de 2 de Março de 2006 Data da disponibilização electrónica: 02-03-2006 0:00:00
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Portaria N.º 22/2006 de 2 de Março
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Sumário: |
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Aprova o regulamento que define as competências e modo de funcionamento da Comissão Mista de Coordenação (CMC) que acompanha a elaboração técnica do Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paúl, do Peixinho e da Rosada, municípios de São Roque do Pico e Lajes do Pico, ilha do Pico.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Ambiente e do Mar
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Download do Diploma
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