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I Série, N.º 116, de 13 de Dezembro de 2007 Data da disponibilização electrónica: 13-12-2007 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º 10/2007 de 13 de Dezembro
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Sumário: |
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Rectifica a Portaria n.º 77/2007, de 20 de Novembro, que atribui uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quantidade de referência a título de entregas e ou de vendas directas de leite de vaca, que se comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção leiteira até ao dia 31 de Março de 2008, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 105, de 28 de Novembro de 2007.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Florestas
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Download do Diploma
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