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I Série, N.º 21, de 24 de Maio de 2007 Data da disponibilização electrónica: 24-05-2007 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2007/A de 11 de Maio
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Sumário: |
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Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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