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I Série, N.º 21, de 24 de Maio de 2007 Data da disponibilização electrónica: 24-05-2007 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2007 de 24 de Maio
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Sumário: |
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Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a SPRAçores – Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A, no âmbito da gestão da área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, destinado a regular a cessão da posição contratual da primeira para a segunda no contrato de Empreitada de Protecção e reforço do muro da estrada marginal da Fajã de São João – Ilha de São Jorge – Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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