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I Série, N.º 21, de 24 de Maio de 2007 Data da disponibilização electrónica: 24-05-2007 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 49/2007 de 24 de Maio
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Sumário: |
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Autoriza a celebração de contratos entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, S.A (APSM, S.A), a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. (APTG, S.A) e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A), destinados a regular a promoção por estas últimas da execução das acções com vista à requalificação, modernização, construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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