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I Série, N.º 21, de 24 de Maio de 2007 Data da disponibilização electrónica: 24-05-2007 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 53/2007 de 24 de Maio
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública e o carácter urgente da expropriação da parcela de terreno com a área de 194m2, incluindo o imóvel (casa de arrumos), construído na referida área, parte a desanexar do quintal do prédio urbano situado no Caminho do Porto Judeu, necessário à implantação da EB 2,3 Francisco Ferreira Drumond.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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