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I Série, N.º 24, de 14 de Junho de 2007 Data da disponibilização electrónica: 14-06-2007 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2007 de 14 de Junho
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Sumário: |
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Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A. (SPRAçores), destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da implementação do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas, mais concretamente, a execução da “Empreitada de Construção de Bacias de Retenção de Caudal Sólido em Ribeiras Afluentes à Lagoa das Furnas.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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