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I Série, N.º 28, de 12 de Julho de 2007 Data da disponibilização electrónica: 12-07-2007 0:00:00
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Portaria N.º 47/2007 de 12 de Julho
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Sumário: |
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Aprova o Regulamento de aplicação das medidas a favor da Comercialização Externa de Frutas, Produtos Hortícolas, Flores e Plantas Vivas, Chá, Mel, Pimentos e Batata de Semente, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006.Revoga a Portaria n.º1/2004, de 2 de Janeiro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Florestas
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Download do Diploma
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