Primeira Série, Nº 29, de 19 de Julho de 2007
(Data da disponibilização electrónica:19-07-2007 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2007 de 19 de Julho
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores
Sumário: Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A. (SPRAçores), destinado a suportar, no âmbito da gestão da área de intervenção do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas, a aquisição de imóveis localizados naquela área de intervenção e afectos à actividade agropecuária.