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I Série, N.º 33, de 3 de Agosto de 2007 Data da disponibilização electrónica: 03-08-2007 0:00:00
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Portaria N.º 52/2007 de 3 de Agosto
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Sumário: |
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Estabelece os preços a cobrar aos subsistemas de saúde ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas responsáveis, no que se refere à interrupção da gravidez, quer medicamentosa, quer cirúrgica, em ambulatório ou em internamento.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. dos Assuntos Sociais
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Download do Diploma
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