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I Série, N.º 45, de 22 de Agosto de 2007 Data da disponibilização electrónica: 22-08-2007 0:00:00
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Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 80/2007 de 21 de Agosto
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Sumário: |
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De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.º 18/2007/A, que aprova o Estatuto dos Ensinos Básico e Secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2007.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Conselho de Ministros
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Download do Diploma
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