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I Série, N.º 81, de 24 de Outubro de 2007 Data da disponibilização electrónica: 24-10-2007 0:00:00
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Portaria N.º 71/2007 de 24 de Outubro
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Sumário: |
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Define as modalidades de jogo lícito, as condições e tramitação do licenciamento do mesmo, aprovando os modelos de avisos relativos às proibições aplicáveis à respectiva prática nos estabelecimentos licenciados, à licença a emitir e fixando as taxas devidas pelo licenciamento.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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