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I Série, N.º 106, de 9 de Junho de 2008 Data da disponibilização electrónica: 09-06-2008 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2008/A de 6 de Junho
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Sumário: |
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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