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I Série, N.º 184, de 29 de Setembro de 2008 Data da disponibilização electrónica: 29-09-2008 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 131/2008 de 29 de Setembro
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Sumário: |
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Aprova um regime de compensação aos armadores de embarcações de pesca local equipadas exclusivamente com motores fora de borda a gasolina.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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