Primeira Série, Nº 69, de 10 de Abril de 2008

(Data da disponibilização electrónica:10-04-2008 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 51/2008 de 10 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Autoriza a celebração de contratos entre a Região Autónoma dos Açores e Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, S.A (APSM, S.A), a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. (APTG, S.A) e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A), destinados a regular a promoção por estas últimas da execução das acções com vista à requalificação/ modernização/construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.