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I Série, N.º 125, de 3 de Agosto de 2009
Data da disponibilização electrónica: 03-08-2009 0:00:00
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Portaria N.º 63/2009 de 3 de Agosto
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Sumário: |
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Aprova o regulamento que define as competências e modo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento (CA) que acompanha a elaboração técnica do Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, do Congro, de São Brás e da Serra Devassa.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Ambiente e do Mar
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Download do Diploma
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