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I Série, N.º 31, de 3 de Março de 2009 Data da disponibilização electrónica: 03-03-2009 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2009 de 3 de Março
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes,necessárias à execução da “empreitada de concepção/construção das obras de reabilitação da Via Vitorino Nemésio, na Ilha Terceira, Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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