Primeira Série, Nº 118, de 23 de Julho de 2009
(Data da disponibilização electrónica:23-07-2009 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2009 de 23 de Julho
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Autoriza a cedência à EPROSEC – Escola Profissional do Sindicato de Escritório de Comercio de S. Miguel e Santa Maria, S.A., a título definitivo e gratuito, de um lote com área 14033,68 m2, sito na freguesia de Arrifes e destinado à construção de uma escola de formação profissional.