Primeira Série, Nº 13, de 30 de Janeiro de 2009

(Data da disponibilização electrónica:30-01-2009 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 19/2009 de 30 de Janeiro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: O Governo resolve que a regulamentação para o apoio à implementação, intervenção ou participação num ou mais Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, é definida por portaria do membro do Governo Regional com competências em matéria de finanças.