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 I Série, N.º 196, de 24 de Dezembro de 2009
Data da disponibilização electrónica: 24-12-2009 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2009/A de 16 de Dezembro
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| Sumário: |
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Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de Abril, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamentos, e pelo exercício de qualquer actividade, nas áreas dos aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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