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I Série, N.º 31, de 3 de Março de 2009 Data da disponibilização electrónica: 03-03-2009 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 44/2009 de 3 de Março
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Sumário: |
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Delega no Secretário Regional do Ambiente e do Mar competências para, no âmbito da “empreitada de Intervenção Integrada da Ribeira de Santiago a Jusante da Praça Municipal e Consolidação da vertente ao longo da Rua dos Ferreiros“, praticar todos os actos que o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, atribui ao dono da obra.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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