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 I Série, N.º 31, de 3 de Março de 2009
Data da disponibilização electrónica: 03-03-2009 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2009 de 3 de Março
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| Sumário: |
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Delega no Secretário Regional do Ambiente e do Mar competências para, no âmbito do concurso público para a “Implementação da Rede de Monitorização do Ciclo Hidrológico nas Ilhas de São Miguel e Santa Maria” e consequente contrato, praticar todos os actos que o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, atribui à entidade pública contratante.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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