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I Série, N.º 55, de 6 de Abril de 2009 Data da disponibilização electrónica: 06-04-2009 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 68/2009 de 6 de Abril
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis, e dos direitos a eles inerentes, necessários à execução da empreitada de beneficiação e requalificação da área envolvente do Palheiro – Passeio Atlântico – 2.ª Fase.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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