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I Série, N.º 77, de 15 de Maio de 2009 Data da disponibilização electrónica: 15-05-2009 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 84/2009 de 15 de Maio
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Sumário: |
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Delega no Director Regional de Habitação os poderes necessários para, em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores, praticar todos os actos administrativos necessários para a constituição de um loteamento habitacional na freguesia da Maia, concelho de Ribeira Grande.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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