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I Série, N.º 88, de 1 de Junho de 2010 Data da disponibilização electrónica: 01-06-2010 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 20/2010/A de 31 de Maio
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Sumário: |
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Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local, na Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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