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I Série, N.º 109, de 7 de Julho de 2010 Data da disponibilização electrónica: 07-07-2010 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 94/2010 de 7 de Julho
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do “Lanço 1.8 – reabilitação e protecção da ER 1 – 1.ª”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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