Primeira Série, Nº 109, de 7 de Julho de 2010

(Data da disponibilização electrónica:07-07-2010 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 94/2010 de 7 de Julho

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do “Lanço 1.8 – reabilitação e protecção da ER 1 – 1.ª”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA.