Primeira Série, Nº 120, de 23 de Julho de 2010
(Data da disponibilização electrónica:23-07-2010 0:00:00)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 12/2010/A de 22 de Julho
Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Sumário: Cria uma comissão eventual para o estudo e elaboração dos projectos de iniciativas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.