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Escolheu a Primeira Série, ano de 2010, mês de Agosto, Nº 131 de 11 de Agosto

Primeira Série, Nº 131, de 11 de Agosto de 2010

(Data da disponibilização electrónica:11-08-2010 0:00:00)

Portaria N.º 77/2010 de 11 de Agosto

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Ambiente e do Mar

Sumário: Altera a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, que aprovou o Sistema de Incentivos de apoio à pesca local e costeira.

 

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