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I Série, N.º 176, de 8 de Novembro de 2010 Data da disponibilização electrónica: 08-11-2010 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 163/2010 de 8 de Novembro
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos prédios necessários à execução da Empreitada de concepção-construção de limpeza e renaturalização da Ribeira da Agualva e da Empreitada de concepção-construção do reperfilamento do leito da Ribeira da Agualva.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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