Primeira Série, Nº 176, de 8 de Novembro de 2010

(Data da disponibilização electrónica:08-11-2010 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 163/2010 de 8 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos prédios necessários à execução da Empreitada de concepção-construção de limpeza e renaturalização da Ribeira da Agualva e da Empreitada de concepção-construção do reperfilamento do leito da Ribeira da Agualva.