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I Série, N.º 32, de 24 de Fevereiro de 2010
Data da disponibilização electrónica: 24-02-2010 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2010/A de 23 de Fevereiro
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Sumário: |
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Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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