Primeira Série, Nº 41, de 9 de Março de 2010
(Data da disponibilização electrónica:09-03-2010 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 37/2010 de 9 de Março
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do “Lanço 1.1 – 2.ª Circular a Ponta Delgada – Aditamento 1”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA.