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I Série, N.º 105, de 14 de Julho de 2011 Data da disponibilização electrónica: 14-07-2011 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2011/A de 13 de Julho
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Sumário: |
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Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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