|
|
|
I Série, N.º 164, de 23 de Novembro de 2011 Data da disponibilização electrónica: 23-11-2011 0:00:00
|
|
Decreto Legislativo Regional N.º 31/2011/A de 21 de Novembro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Cria a Comissão Regional de Classificação de Espectáculos e regula o seu funcionamento e o processo de classificação dos espectáculos de natureza artística.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|