Primeira Série, Nº 182, de 23 de Dezembro de 2011

(Data da disponibilização electrónica:23-12-2011 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 155/2011 de 23 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Autoriza a cessão da posição contratual da Região Autónoma dos Açores para o Fundo Regional dos Transportes no contrato n.º 11/2011/DRETT, de 2 de Abril de 2011, relativo à prestação de serviços de transporte público colectivo regular de passageiros, na ilha de Santa Maria.