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I Série, N.º 19, de 4 de Fevereiro de 2011 Data da disponibilização electrónica: 04-02-2011 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 16/2011 de 4 de Fevereiro
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes necessárias à execução do “Lanço 3.2 – Algarvia/Nordeste – Aditamento 1”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, SA.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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