Primeira Série, Nº 19, de 4 de Fevereiro de 2011

(Data da disponibilização electrónica:04-02-2011 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 16/2011 de 4 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes necessárias à execução do “Lanço 3.2 – Algarvia/Nordeste – Aditamento 1”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, SA.