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I Série, N.º 51, de 1 de Abril de 2011 Data da disponibilização electrónica: 01-04-2011 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 44/2011 de 1 de Abril
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes, as quais se destinam a integrar o domínio público rodoviário regional, mais concretamente a zona da via da Estrada Regional n.º 1 – 1ª, na ilha da Terceira.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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