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Escolheu a Primeira Série, ano de 2011, mês de Abril, Nº 52 de 4 de Abril

Primeira Série, Nº 52, de 4 de Abril de 2011

(Data da disponibilização electrónica:04-04-2011 0:00:00)

Portaria N.º 22/2011 de 4 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Saúde

Sumário: Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 82/2007, de 17 de Dezembro. (Responsabiliza os centros de saúde e os hospitais EPE pela aquisição e entrega, a título gratuito, aos utentes do Serviço Regional de Saúde, de contraceptivos.).

 

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