Primeira Série, Nº 62, de 27 de Abril de 2011
(Data da disponibilização electrónica:27-04-2011 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 51/2011 de 27 de Abril
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Delega poderes na Secretária Regional da Educação e Formação, para no âmbito do contrato de Empreitada de Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da EBS Maurício de Freitas, na ilha das Flores, praticar todos os actos legalmente cometidos à entidade adjudicante, incluindo a autorização de trabalhos a mais nos termos legais.