Primeira Série, Nº 76, de 20 de Maio de 2011
(Data da disponibilização electrónica:20-05-2011 0:00:00)
Portaria N.º 38/2011 de 20 de Maio
Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo Regional, S.R. do Trabalho e Solidariedade Social
Sumário: Fixa o valor base para determinação das classes de rendimento, o valor máximo de construção por metro quadrado e respectiva percentagem de elegibilidade, assim como a percentagem de elegibilidade para comparticipação não reembolsável e para empréstimo a juro bonificado para o combate à infestação por térmitas.